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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO 5413 SP XXXXX/2011
DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade...
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